Eleição: Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Silves-CMDCA/Silves, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público as inscrições para Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Silves/AM, e estabelece as normas para a realização do Processo Eleitoral, para o quadriênio de 2023/2027, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, Resolução 231/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 412, de 17 de fevereiro de 2022, e o disposto neste Edital.